AREsp 2606652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e, quanto ao segundo agravo e seu anexo, por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOSSOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Preclusão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOSSOI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Preclusão

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e, quanto ao segundo agravo e seu anexo, por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Não conheço do segundo agravo e de seu anexo por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal.