AREsp 2610754 - DECISAO

AREsp 2610754 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023; agravo em 17/07/2023), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de feriado local na data de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MIGUEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de rejeição recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023; agravo em 17/07/2023), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de feriado local na data de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça