AREsp 2612578 - DECISAO

AREsp 2612578 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22/02/2021 e agravo interposto em 19/03/2021), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: HUGO DANILO NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

HUGO DANILO NASCIMENTO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22/02/2021 e agravo interposto em 19/03/2021), sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  • Publique-se.