AREsp 2613831 - DECISAO

AREsp 2613831 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se também a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC).

Parties
Agravante: FABRICIO BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

FABRICIO BORGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se também a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...