AREsp 2388282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Presidência corretamente declarou a intempestividade do recurso especial pela ausência, no ato de interposição, de documento oficial comprovando suspensão de prazos/feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO; Olga Lemos Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Comprovação De Feriado Local

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO

Agravante

Olga Lemos Menezes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de juntada de documento oficial comprovando suspensão de prazos no ato de interposição
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Presidência corretamente declarou a intempestividade do recurso especial pela ausência, no ato de interposição, de documento oficial comprovando suspensão de prazos/feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.