AREsp 2347890 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência consolidada de que o erro do sistema eletrônico que informa equivocadamente a data de publicação deve ser considerado para aferição da tempestividade, e diante da alegação de publicação no PJe em 23/01/2023, o Tribunal deu provimento ao agravo interno e exerceu o juízo de retratação para anular a decisão de fls. 326-327, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Mediante Juízo De Retratação
Outcome
Provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 326-327.
Legal Topics
Tempestividade, Publicação Eletrônica, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Sistema Eletrônico, Boa Fé, Confiança
Direito Processual Civil Tempestividade Publicação Eletrônica Admissibilidade Juízo De Retratação Sistema Eletrônico Boa Fé Confiança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Mediante Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 afetação da tempestividade por informação equivocada de sistema eletrônico
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada de que o erro do sistema eletrônico que informa equivocadamente a data de publicação deve ser considerado para aferição da tempestividade, e diante da alegação de publicação no PJe em 23/01/2023, o Tribunal deu provimento ao agravo interno e exerceu o juízo de retratação para anular a decisão de fls. 326-327, com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 326-327.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 326-327 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015).