AREsp 2555829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável do CPC/2015: a decisão foi disponibilizada em 18/05/2023 e publicada em 19/05/2023, iniciando a contagem em 22/05/2023 e findando em 09/06/2023, enquanto o recurso foi protocolizado em 13/06/2023, sendo, portanto, intempestivo; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada junto ao tribunal de origem e, para fins de tempestividade, computam-se os prazos segundo o tribunal a quo.

Parties
Embargante: JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriados Locais
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sembargo de declaração cabível por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 contagem do prazo recursal à luz do CPC/2015
  3. 3 incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável do CPC/2015: a decisão foi disponibilizada em 18/05/2023 e publicada em 19/05/2023, iniciando a contagem em 22/05/2023 e findando em 09/06/2023, enquanto o recurso foi protocolizado em 13/06/2023, sendo, portanto, intempestivo; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada junto ao tribunal de origem e, para fins de tempestividade, computam-se os prazos segundo o tribunal a quo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).