AREsp 2536866 - DECISAO

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Na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, § 6º, segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, a juntada posterior é preclusa e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RIO CLARO ENERGIA LTDA; Embargante: RIO CLARO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Prova Posterior Da Tempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Prova Posterior Da Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO CLARO ENERGIA LTDA

Embargante

RIO CLARO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao ônus de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, § 6º, segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; assim, não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, a juntada posterior é preclusa e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)