AREsp 2555227 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 16/06/2023 e interposição em 19/06/2023) e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o documento juntado posteriormente não afasta a intempestividade.

Parties
Embargante: MARIA IGNEZ VILLACA; Embargante: JOSE HAMILTON VILLACA; Embargante: MARIA THEREZA VILACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA IGNEZ VILLACA

Embargante

JOSE HAMILTON VILLACA

Embargante

MARIA THEREZA VILACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 16/06/2023 e interposição em 19/06/2023) e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o documento juntado posteriormente não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)