AREsp 2542446 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e art. 1.003, § 6º do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação no momento oportuno, o recurso é considerado intempestivo e o vício é insanável, não sendo cabível o saneamento via art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vícios formais (art. 932, parágrafo único) diante de intempestividade
  3. 3 Validade de juntada posterior de provimento/declaração de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e art. 1.003, § 6º do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação no momento oportuno, o recurso é considerado intempestivo e o vício é insanável, não sendo cabível o saneamento via art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)