AREsp 2613672 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º