AREsp 2531937 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º; como as embargantes não juntaram no momento do protocolo documento oficial a demonstrar os feriados locais alegados, não se pode reconhecer a tempestividade posteriormente, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Embargante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vícios apontados
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de feriados locais
  3. 3 se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º; como as embargantes não juntaram no momento do protocolo documento oficial a demonstrar os feriados locais alegados, não se pode reconhecer a tempestividade posteriormente, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)