AREsp 2612460 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 12/12/2023 e agravo interposto em 05/02/2024), configurando intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação.

Parties: Agravante: OTACILIO MOREIRA NETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OTACILIO MOREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
3 comprovação de feriado local para fins de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça