AREsp 2613092 - DECISAO

AREsp 2613092 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fulcro nas normas constitucionais e regimentais citadas, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE DAVID BASTOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

JOSE DAVID BASTOS MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das normas do CPC, CPP e Regimento Interno do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fulcro nas normas constitucionais e regimentais citadas, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.