AREsp 2613738 - DECISAO

AREsp 2613738 - DECISAO

Contando-se o prazo de 15 dias úteis a partir de 27/10/2023, considerando feriados nacionais de 02/11/2023 e 15/11/2023 e feriado local de 03/11/2023, o recurso especial foi protocolado em 21/11/2023; contudo, a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, ônus que não pode ser suprido posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prova No Ato Da Interposição
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prova No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e contagem em dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Contando-se o prazo de 15 dias úteis a partir de 27/10/2023, considerando feriados nacionais de 02/11/2023 e 15/11/2023 e feriado local de 03/11/2023, o recurso especial foi protocolado em 21/11/2023; contudo, a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, ônus que não pode ser suprido posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.