AREsp 2545059 - DECISAO

AREsp 2545059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo, o que não ocorreu; assim, não se reconhece vício capaz de autorizar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: MARTA ELISABETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA ELISABETE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo, o que não ocorreu; assim, não se reconhece vício capaz de autorizar acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se