AREsp 2423015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2023; interposição em 06/03/2023), e a certidão de tempestividade expedida por servidor do tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza o duplo controle de admissibilidade; não se reconheceu, contudo, litigância de má-fé em razão da mera insubsistência dos argumentos do recorrente.

Parties
Agravante: SONIA DE CARVALHO SERRANO; Agravado: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Certidão De Tempestividade, Duplo Controle De Admissibilidade, Autonomia Do STJ, Litigância De Má Fé, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios Construtivos, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Certidão De Tempestividade Duplo Controle De Admissibilidade Autonomia Do STJ Litigância De Má Fé Suspensão De Prazos Processuais +6 more

Case Brief

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Parties

SONIA DE CARVALHO SERRANO

Agravante

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e cumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Validade e eficácia da certidão de tempestividade expedida por servidor da instância de origem
  3. 3 Aplicação do duplo controle de admissibilidade pelo STJ e autonomia desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2023; interposição em 06/03/2023), e a certidão de tempestividade expedida por servidor do tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza o duplo controle de admissibilidade; não se reconheceu, contudo, litigância de má-fé em razão da mera insubsistência dos argumentos do recorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não reconhecida litigância de má-fé