AREsp 2601692 - DECISAO

AREsp 2601692 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/11/2023; interposição em 04/12/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por força do §6º do art.1.003 do CPC não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS VIEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/11/2023; interposição em 04/12/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por força do §6º do art.1.003 do CPC não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...