AREsp 2594862 - DECISAO

AREsp 2594862 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e havia irregularidade na representação processual, porquanto a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, impedindo a regularização; por tais motivos aplicou-se a Súmula 115/STJ e, verificada eventual fixação anterior de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: MARTA BERNARDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARTA BERNARDES VILAS BOAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Irregularidade da representação processual em razão de procuração/substabelecimento firmado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e havia irregularidade na representação processual, porquanto a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, impedindo a regularização; por tais motivos aplicou-se a Súmula 115/STJ e, verificada eventual fixação anterior de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.