AREsp 2536434 - DECISAO

AREsp 2536434 - DECISAO

Afastada a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, porque comprovado o feriado/suspensão de prazos nos autos (fls. 786-789), sendo o agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; ainda assim, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da responsabilidade solidária e da aplicação da legislação consumerista.

Parties
Agravante: parte agravante; Condenada: Amil Assistência Medica Internacional S/A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconhecimento De Tempestividade E Decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 921-922; conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado/portaria Stj/gp N.º 1/2023, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Decenal Vs Decadência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado/portaria Stj/gp N.º 1/2023 Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Amil Assistência Medica Internacional S/A

Condenada

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconhecimento De Tempestividade E Decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado e suspensão de prazos
  2. 2 Responsabilidade solidária da administradora de benefícios e fornecedores na cadeia de prestação de serviços
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Afastada a decisão que não conheceu o recurso por intempestividade, porque comprovado o feriado/suspensão de prazos nos autos (fls. 786-789), sendo o agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; ainda assim, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da responsabilidade solidária e da aplicação da legislação consumerista.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 921-922; conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 921-922 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.