AREsp 2453089 - DECISAO

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Não tendo sido apresentada comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense na origem, e em atenção ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido; por consequência, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e vedação à comprovação posterior

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense na origem, e em atenção ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido; por consequência, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.