AREsp 2595083 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente do acórdão em 04/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal
Processo Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Pessoal

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente do acórdão em 04/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 19/10/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça