AREsp 2599544 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2023; agravo protocolado em 10/03/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219 do CPC. Ademais, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato. Em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...

Parties
Recorrente: SALUSTIANO BARBOZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SALUSTIANO BARBOZA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2023; agravo protocolado em 10/03/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219 do CPC. Ademais, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato. Em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.