AREsp 2246264 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo porque a juntada dos documentos comprovou que a suspensão do expediente ocorreu durante o prazo recursal e a juntada se deu na data final, tornando tempestivo o recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Juntada De Documentos, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Juntada De Documentos Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da suspensão do expediente forense sobre prazos
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo porque a juntada dos documentos comprovou que a suspensão do expediente ocorreu durante o prazo recursal e a juntada se deu na data final, tornando tempestivo o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto.
  • Publique-se.