AREsp 2540931 - DECISAO

AREsp 2540931 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional e a comprovação posterior não foi trazida no momento do protocolo, a intempestividade não foi sanada e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCUS PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

MARCUS PAES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional e a comprovação posterior não foi trazida no momento do protocolo, a intempestividade não foi sanada e o vício é insanável, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).