AREsp 2594042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a irregularidade na representação não foi sanada no prazo indicado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; em razão disso, decretou-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties: Recorrente: NATALIA REIGOTO MARINS MONTEIRO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

NATALIA REIGOTO MARINS MONTEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
3 preclusão temporal pela não-saneamento da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.