RMS 73004 - DECISAO

RMS 73004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; e as alegações de suspensão de prazos/feriado local não impedem a constatação da intempestividade perante o STJ, além de não terem sido observados os requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEXANDRE BITTENCOURT DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência de feriados locais e suspensão de prazos para cálculo de prazo perante o STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos formais (juntada de certidões, cópias, repositório, reprodução na internet)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; e as alegações de suspensão de prazos/feriado local não impedem a constatação da intempestividade perante o STJ, além de não terem sido observados os requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).