AREsp 2587043 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos recursais (arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042; 219 do CPC)
3 impossibilidade de regularização por feriado local (art. 1.003, §6 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.