AREsp 2557852 - DECISAO

AREsp 2557852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local de 08/09/2023, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo; além disso, eventual retratação competia ao tribunal a quo.

Parties
Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Competência Para Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local de 08/09/2023, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo; além disso, eventual retratação competia ao tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)