AREsp 2604162 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: ALEX DE LIMA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALEX DE LIMA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 maioração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.