AREsp 2597207 - DECISAO

AREsp 2597207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, observados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.