AREsp 2590194 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado em 27/10/2023, após o prazo recursal que, iniciado em 05/10/2023, exauriu-se em 26/10/2023; os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo, incluindo feriado local, e a jurisprudência desta Corte veda a comprovação posterior (salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval), razão por que mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO GOZZI; Agravante: MARLI DO NASCIMENTO GOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo de ROBERTO GOZZI e MARLI DO NASCIMENTO GOZZI.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOZZI

Agravante

MARLI DO NASCIMENTO GOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o marco inicial para contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 27/10/2023, após o prazo recursal que, iniciado em 05/10/2023, exauriu-se em 26/10/2023; os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo, incluindo feriado local, e a jurisprudência desta Corte veda a comprovação posterior (salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval), razão por que mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de ROBERTO GOZZI e MARLI DO NASCIMENTO GOZZI.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.