AREsp 2598314 - DECISAO

AREsp 2598314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/02/2024 e interpôs o agravo em 28/02/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE SANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

ANDRE SANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/02/2024 e interpôs o agravo em 28/02/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.