AREsp 2486145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação idônea, no ato de interposição, de suspensão do prazo em razão dos jogos da Copa do Mundo; jurisprudência desta Corte exige prova do feriado/suspensão no momento da interposição, salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval; por tais razões a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem foi mantida; majoraram‑se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Honorários De Sucumbência, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Copa Do Mundo
Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Honorários De Sucumbência Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Copa Do Mundo

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 pretensão de exclusão de crédito da recuperação judicial e princípio da isonomia entre credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação idônea, no ato de interposição, de suspensão do prazo em razão dos jogos da Copa do Mundo; jurisprudência desta Corte exige prova do feriado/suspensão no momento da interposição, salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval; por tais razões a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem foi mantida; majoraram‑se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)