AREsp 2607464 - DECISAO

AREsp 2607464 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02/02/2024 e agravo interposto em 27/02/2024), configurando intempestividade em razão do descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SICOOB CENTRO OESTE BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SICOOB CENTRO OESTE BR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02/02/2024 e agravo interposto em 27/02/2024), configurando intempestividade em razão do descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não concessão do conhecimento do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.