AREsp 2610077 - DECISAO

AREsp 2610077 - DECISAO

Por ter o recorrente interposto o recurso especial fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não ter comprovado, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse a contagem suspensa, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente interposto o recurso especial fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não ter comprovado, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse a contagem suspensa, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...