AREsp 2601397 - DECISAO

AREsp 2601397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão ocorreu em 10/11/2023 e o recurso foi interposto em 29/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 observância do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão ocorreu em 10/11/2023 e o recurso foi interposto em 29/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.