AREsp 2601623 - DECISAO

AREsp 2601623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 13/12/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias previsto, e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CEZAR DE FREITAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Fato Impeditivo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Fato Impeditivo

Case Brief

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Parties

FERNANDO CEZAR DE FREITAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 13/12/2023, em desacordo com o prazo de 15 dias previsto, e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.