AREsp 2508419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial havia sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a mera menção ao feriado de 11/08/2023 é insuficiente, e tal data não é feriado nacional, de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: JACQUELINE ESQUIVEL ANDRADE DE MELO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

JACQUELINE ESQUIVEL ANDRADE DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §§5º e 6º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial havia sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a mera menção ao feriado de 11/08/2023 é insuficiente, e tal data não é feriado nacional, de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade