AREsp 2442552 - ACORDAO

AREsp 2442552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo processual no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a regularização posterior e afasta a tempestividade alegada.

Parties
AGRAVANTE: HOBBY LAZER ESPORTES LTDA; AGRAVADO: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (conhecimento Não Dado Ao Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade); Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Processual, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Processual Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOBBY LAZER ESPORTES LTDA

AGRAVANTE

CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (conhecimento Não Dado Ao Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade); Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se é admissível comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo processual
  3. 3 qual o efeito do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre a prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo processual no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a regularização posterior e afasta a tempestividade alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.