AREsp 2579164 - DECISAO

AREsp 2579164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, aplicam-se as regras do CPC/2015, sendo que, no processo penal, a contagem de prazos é contínua e em dias corridos conforme art. 798 do CPP, e a comprovação de feriado local deve ser junta no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que não ocorreu em relação ao dia 12/02/2024, motivo pelo qual não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAO PAULO MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO MEURER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, aplicam-se as regras do CPC/2015, sendo que, no processo penal, a contagem de prazos é contínua e em dias corridos conforme art. 798 do CPP, e a comprovação de feriado local deve ser junta no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que não ocorreu em relação ao dia 12/02/2024, motivo pelo qual não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.