AREsp 2600553 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi acompanhando da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido; por tais motivos e com fundamento nos dispositivos do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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