AREsp 2609116 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/01/2024 e o agravo foi interposto em 06/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDIVAN SOUZA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDIVAN SOUZA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/01/2024 e o agravo foi interposto em 06/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.