AREsp 2605089 - DECISAO

AREsp 2605089 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/01/2024; agravo em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO ZANUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO ZANUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/01/2024; agravo em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...