AREsp 2543464 - DECISAO

AREsp 2543464 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre tempestividade, na hipótese do suposto erro nas informações do sistema do TJDFT, não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu: réu; Representante Do Réu: Núcleo de Práticas Jurídicas da UDF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação E Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Especial/processo Civil Tempestividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação E Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

réu

Réu

Núcleo de Práticas Jurídicas da UDF

Representante Do Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 ausência de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre tempestividade, na hipótese do suposto erro nas informações do sistema do TJDFT, não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.