AREsp 2554024 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, e a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC impede a comprovação posterior de feriado local, devendo tal prova ter sido juntada no ato de interposição do recurso, motivo pelo qual a argumentação sobre feriado local sem comprovação no ato não altera o decisum.

Parties
Embargante: RODRIGO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao caso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, e a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC impede a comprovação posterior de feriado local, devendo tal prova ter sido juntada no ato de interposição do recurso, motivo pelo qual a argumentação sobre feriado local sem comprovação no ato não altera o decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).