AREsp 2607466 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição e não se cumpriu o pressuposto de ter havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MÚLTIPLA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

MÚLTIPLA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interpô-lo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição e não se cumpriu o pressuposto de ter havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...