AREsp 2550007 - DECISAO

AREsp 2550007 - DECISAO

Verificada a prova da suspensão do expediente forense e dos pontos facultativos e feriados juntados às fls. 948/949, e intimada a parte recorrente da decisão agravada em 27/10/2023, concluiu-se que o recurso interposto em 23/11/2023 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Pontos Facultativos E Feriados, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Pontos Facultativos E Feriados Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente.
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar erro material e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Ratio Decidendi

Verificada a prova da suspensão do expediente forense e dos pontos facultativos e feriados juntados às fls. 948/949, e intimada a parte recorrente da decisão agravada em 27/10/2023, concluiu-se que o recurso interposto em 23/11/2023 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 978/979 que não conheceu do recurso.