AREsp 2616718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 18/08/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 05/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse regularizar o prazo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARLUS VINICIUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARLUS VINICIUS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 18/08/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 05/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse regularizar o prazo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.