AREsp 2625929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 15/02/2024 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2024, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nas normas invocadas, sem prova de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização.

Parties
Agravante: WELLINGTON CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CESAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 15/02/2024 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2024, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nas normas invocadas, sem prova de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.